Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (CESPE 2016)

No que se refere à gestão patrimonial no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.


A) Ainda que o depósito das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência dos servidores públicos se faça em conta separada das demais disponibilidades do ente federado, esses recursos não poderão ser destinados à concessão de empréstimos aos segurados.

B) A LRF permite que recursos recebidos na venda de bens públicos sejam usados para a amortização da dívida pública e para o pagamento dos respectivos juros.

C) Somente emenda constitucional poderia permitir que as disponibilidades de caixa das empresas controladas pelos estados-membros fossem depositadas em instituições financeiras não oficiais.

D) É permitido ao estado-membro usar títulos da dívida pública de vencimento no curto prazo para o pagamento de desapropriação de imóvel urbano.

E) Quando o contrato de gestão prevê que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, a empresa estatal federal passa a dispor de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, deixando de integrar o orçamento de investimento da União.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 35

Vamos para o Anterior: Exercício 33

Tente Este: Exercício 168

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito financeiro