Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (Quadrix 2021)

À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo município brasileiro.


A) Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.

B) A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

C) Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

D) Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

E) Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.


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