Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (Quadrix 2021)

Como condição para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita, impõe-se, como condição essencial ou alternativa, o(a)


A) estimativa do impacto durante a vigência do plano plurianual.

B) atendimento ao que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias.

C) redução de despesas.

D) redução da meta de resultado fiscal.

E) aumento de receita se houver intensificação da fiscalização.


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