Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2010)

A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento


A) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.

C) fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D) de investimento das empresas em que a União detenha um terço do capital social com direito a voto.

E) da seguridade social, abrangendo via de regra exclusivamente as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta.


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