Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (CS-UFG 2018)
Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais e estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
A) Lei orçamentária anual.
B) Lei de licitações (8666/1993).
C) Lei de responsabilidade fiscal (101/2000).
D) Lei de diretrizes orçamentárias.
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