Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2016)

De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é


A) a Lei de Responsabilidade Fiscal.

B) a Lei que institui o Plano Plurianual.

C) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) o Código Tributário Nacional.

E) a Lei Orçamentária Anual.


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