Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FUNDATEC 2019)

Suponhamos que o Município de Campo Bom está em uma situação de notória calamidade pública, que foi assim declarada oficialmente pelo Prefeito em face de interpéries que causaram enormes danos materiais à coletividade. Considerando que as despesas urgentes e imprevistas decorrentes do fato não foram previstas na Lei do Orçamento Anual (LOA) em vigência, qual deve ser a providência a ser adotada?


A) Apelar ao Governo do Estado, pois o Município não pode realizar despesa não prevista na LOA.

B) O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional extraordinário.

C) O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional suplementar.

D) O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional especial.

E) Solicitar as providências à Defesa Civil do Estado, face à falta de previsão de recursos orçamentários no Município.


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