Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (VUNESP 2019)
A Lei Orçamentária Anual (LOA)
A) estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho caso a dívida consolidada do respectivo ente público ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
B) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.
C) será acompanhada por documento onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D) discriminará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E) disporá sobre critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 288
Vamos para o Anterior: Exercício 286
Tente Este: Exercício 84
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito financeiro