Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2013)

A lei que institui o plano plurianual:


A) só pode ser aprovada após a sanção da lei de diretrizes orçamentárias, que servirá para orientar sua elaboração e para permitir que já englobe o orçamento anual que vigerá junto com o início de sua vigência.

B) é de competência concorrente do Chefe Executivo e do Presidente do Congresso e tem vigência de cinco anos.

C) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) tem por objeto unicamente os planos e programas nacionais, regionais e setoriais com prazo de vigência superior a dois exercícios financeiros.

E) tem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, dentre outros.


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