Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (CEV-URCA 2021)
Assinale a alternativa INCORRETA: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
A) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
D) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.
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