Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FEPESE 2014)

Assinale a alternativa corretade acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.


A) O projeto de lei orçamentária anual, por ser de curta duração e execução, está dispensado de ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B) A reserva de contingência prevista na lei orçamentária anual tem por objetivo compensar a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E) Ao consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, deverá o Chefe do Poder ou órgão justificar o seu montante.


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