Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (IPEFAE 2020)

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:


A) Todas as receitas relativas à renúncia da receita, mobiliária ou contratual, e todas as despesas originárias da dívida pública flutuante, constarão da lei orçamentária anual.

B) O refinanciamento da dívida pública constará, separadamente, na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias.

C) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D) O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Ministério Público e será consignado em dotação específica no orçamento.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 414

Vamos para o Anterior: Exercício 412

Tente Este: Exercício 88

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito financeiro