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Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa


EXERCÍCIOS - Exercício 265

  • (FCM 2019)

De acordo com Paludo (2012), o ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
A respeito desses três instrumentos, é correto afirmar que


A) o Plano Plurianual vigora por 8 anos, sendo um planejamento de médio/longo prazo da administração federal.

B) a Lei Orçamentária Anual é elaborada anualmente e estabelece as diretrizes para a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) a Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública Federal para o ano subsequente.

D) o Plano Plurianual obedece aos parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.


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