Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2010)

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que


A) não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.

B) serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

C) comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.

D) comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.

E) a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.


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