Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (CETAP 2019)

Sobre a Lei Orçamentária Anual é correto afirmar, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal:


A) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no plano plurianual, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B) Apenas as despesas relativas à dívida pública mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

C) A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, desde que prevista em legislação específica.

D) O refinanciamento da divida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.


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