Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (NEMESIS 2020)

Em relação ao Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta:


A) estabelece as metas anuais em relação a despesas e receitas para o exercício a que se refere e para os três seguintes.

B) apresenta critérios e forma para a limitação de receitas.

C) contém dados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D) contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias e de caráter continuado.

E) contém o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos traçados no plano plurianual.


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