Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2011)

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que



A) integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

C) o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.

D) não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.

E) não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.


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