Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2015)

A partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano Plurianual


A) não poderá ter seu período de vigência ultrapassado por nenhum outro plano.

B) tem que ser aprovado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo.

C) estabelece de forma regionalizada as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

D) traz previsão de todas as despesas, ou seja, despesas de capital e despesas corrente, definindo a longo prazo suas destinações.

E) tem vigência de 4 anos a contar do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, até o fim do primeiro exercício financeiro do novo mandato do Chefe do Executivo.


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