Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (VUNESP 2012)

Segundo a Lei Federal n.º 4.320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
I. assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
II. garantir que os limites fixados sejam legalmente utilizados.
III. manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
IV. garantir o superávitentre a receita arrecadada e a despesa realizada.
Está correta a afirmação contida apenas em



A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) I, II e III.

E) I, III e IV


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