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Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa


EXERCÍCIOS - Exercício 337

  • (ADM&TEC 2019)

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:


A) No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.

B) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C) A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.


D) A lei nova não pode modificar uma lei anterior.

E) As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.


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