Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (Prefeitura de Toledo - PR 2019)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA:
A) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
B) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
D) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 314
Vamos para o Anterior: Exercício 312
Tente Este: Exercício 236
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito financeiro