Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (IBADE 2020)

Prevê o Art. 5° , da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com algumas normas estabelecidas nessa legislação. Assinale a alternativa correta que corresponda a uma dessas normas estabelecidas no referido artigo, seus incisos e parágrafos.


A) Nenhuma das despesas relativas à dívida pública ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual

B) É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

C) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional

D) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO

E) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual


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