Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2012)

Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” ( Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de



A) lei orçamentária anual.


B) lei de diretrizes orçamentárias.


C) plano plurianual.


D) empenho.


E) crédito adicional.



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