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Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa


EXERCÍCIOS - Exercício 120

  • (CESPE 2013)

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua certo grau de abstração e generalidade.


C) Certo

E) Errado


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