Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (IBGP 2019)

A Constituição Brasileira define o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais. Sobre o PPA, análise as afirmativas a seguir:

I- O PPA é feito no início da gestão de cada Governo e tem validade de 5 anos.

II- Quando um novo Governo toma posse em 1 de janeiro ele já decreta o PPA com duração de 4 anos.

III- O PPA deve excluir os investimentos em educação, saúde e assistência social que são feitos via planos decenais.

IV- O Governo Federal aprova os PPAs dos Estados e os Estados por sua vez aprovam os PPAs dos Municípios.

Sobre as afirmativas INFERE-SE que: