Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2018)

Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui


A) passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

B) projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.

C) medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.

D) limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.

E) autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.


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