Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (IDIB 2021)

O Plano Plurianual (PPA) é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas. Sobre o Plano Plurianual, é correto afirmar que


A) toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no PPA para o período de cinco anos, intercalado em dois mandatos presidenciais.

B) deve ser estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo até quatro meses antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato do novo presidente, e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C) a lei que o instituir deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas, com exceção das despesas de capital e delas decorrentes.


D) dentre outros fins, como planejamento estratégico de médio prazo, o PPA deve oferecer elementos para que os controles interno e externo possam relacionar a execução física e financeira com os resultados da atuação do governo.

E) que vigerá no período que inicia em 2020 apresenta apenas três pilares em sua construção, quais sejam: simplificação metodológica, realismo fiscal e integração entre planejamento e avaliação.


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