Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FUNDATEC 2019)

Os instrumentos de planejamento da saúde – Plano de Saúde e suas respectivas Programações Anuais e o Relatório de Gestão – devem orientar, no que se refere à política de saúde, à elaboração dos instrumentos de planejamento e ao orçamento do governo. Analise as assertivas abaixo sobre os instrumentos de planejamento:

I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública relativas às despesas de capital e aos gastos correntes delas derivados. O plano é publicizado na forma de lei e editado a cada dois anos.

II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém o detalhamento anual do planejamento do PPA na forma de ações que deverão ser implantadas e dos recursos orçamentários disponíveis para o financiamento das políticas. Compreende três orçamentos: fiscal, de empresas estatais e da seguridade social.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, para cada exercício financeiro, as metas e as prioridades da Administração Pública e os parâmetros de elaboração da LOA, além de dispor sobre um amplo conjunto de questões adicionais para que o planejamento do PPA possa se traduzir em ação eficiente e eficaz.

Quais estão corretas?