Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (MPE-MG 2012)

O  respeito  às  contas  públicas  (receitas  e  despesas)  ganhou destaque no  final do  início do  século XXI  como  medida  de  eficiência  e  de  democrática  repartição  do  tesouro  federativo para  as multifárias  ações do  Estado.  Enquanto as  leis  tributárias  cuidam em arrecadar, a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  tem  o  especial  obséquio  de  distribuir  os  valores  arrecadados,  vinculando  o  administrador  neste  propósito.  A  propósito  da  Lei  Complementar 101/00, é INCORRETOafirmar:



A) a lei de diretrizes orçamentárias dos entes federados  deverá conter demonstrativo de compatibilidade da  programação dos orçamentos com objetivos e metas  fixados no plano plurianual e lei orçamentária anual.

B) a  lei  de  diretrizes  orçamentárias  conterá anexo  de  riscos  fiscais ,  onde  serão  avaliados  os  passivos  contingentes  e  outros  riscos  capazes  de  afetar  as  contas públicas, informando as providências a serem  tomadas, caso se concretizem.

C) deve  integrar  o  projeto  de  lei  de  diretrizes  orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão  estabelecidas metas  anuais, em  valores  correntes e  constantes, relativas a receitas, despesas, resultados  nominal  e  primário  e  montante  da  dívida  pública,  para  o  exercício  a  que  se  referirem  e  para  os  dois  seguintes.

D) o  projeto  de  lei  orçamentária  anual  deve  conter  reserva  de  contingência,  cuja  forma  e  o montante,  definido  com  base  na  receita  líquida,  serão  estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.


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