Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (CESPE 2008)

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.



A) O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

B) O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

C) É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

D) É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

E) Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.


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