Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (UFMG 2019)

O orçamento governamental é ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Sobre o orçamento governamental, assinale a afirmativa CORRETA:


A) O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

B) A Lei Orçamentária Anual deverá tratar exclusivamente de orçamento, sem exceções admitidas.

C) O Plano Plurianual orienta a elaboração do orçamento quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital.

D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


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