Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (IPEFAE 2021)
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. São objetivos do PPA, exceto:
A) Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados.
B) Organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.
C) Estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo.
D) Criar fonte de recursos para que o orçamento anual seja coerente com as diretrizes e metas do Plano.
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