Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (CESPE / CEBRASPE 2020)

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de


A) metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

B) metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

C) metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

D) condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

E) formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.


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