Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (IF Baiano 2019)
De iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo estimar a receita e fixar a despesa do governo para o exercício financeiro do ano subsequente, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
A descrição refere-se
A) ao Plano Plurianual.
B) à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C) à Lei do Orçamento Anual.
D) aos créditos suplementares.
E) às emendas parlamentares.
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