Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FUNCAB 2013)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disporá sobre:


A) As metas e prioridades da administração pública, sem inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B) O equilíbrio entre custos e despesas.

C) Critérios de emprenho, mas não sua forma, vez que esta matéria não pode ser objeto de Lei Complementar.

D) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.


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