Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (CESPE 2010)

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)


A) poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.

B) poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.

C) deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.

D) não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.

E) deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.


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