Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (COPESE - UFPI 2015)

Marque a opção CORRETA referente ao julgamento da afirmação abaixo: A CF-88 definiu que a lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Também determinou que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.


A) As afirmações estão todas corretas.

B) As afirmações estão todas erradas.

C) Há apenas uma afirmação errada.

D) Há apenas uma firmação correta.

E) Há duas afirmações erradas.


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