Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (IBFC 2015)
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A) A lei orçamentária anual disporá sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C) A lei que instituir o plano plurianual não poderá estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
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