Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FUNRIO 2018)

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e seu Art.5 sobre a Lei de Orçamento Anual, pode-se afirmar ser INCORRETAa seguinte alternativa:


A) Será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do Art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

B) Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do Art. 4º.

C) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, quando autorizado pelo ordenador de despesa, devidamente justificada no processo, apenas para obras licitadas na modalidade tomada de preços.


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