Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (CESPE 2018)

À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.


A) Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder.

B) A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.

C) As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.

D) O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.

E) Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e senadores.


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