Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (Método Soluções Educacionais 2019)

Acerca da Lei Orçamentaria Anual (LOA) assinale a alternativa correta.


A) No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;

B) A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;

C) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditlcia;

D) A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.


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