Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2002)

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias


A) dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

B) alterar a legislação tributária existente.

C) dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

D) orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

E) dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.


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