Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (FCC 2014)
A lei de orçamento anual
A) pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
B) não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.
C) pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.
D) admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.
E) pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.
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