Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

Sobre as atividades financeiras do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.


A) As leis orçamentárias são o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B) A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.


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