Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (Método Soluções Educacionais 2019)

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta.


A) A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA);

B) O projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril (oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

C) Para a garantia da continuidade do serviço público, uma das exceções â LDO é a possibilidade de dispensa de previsão de aumento para o exercício atual de remuneração dos servidores públicos;

D) O período de vigência da LDO é variável, pois depende da data da sua publicação.


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