Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (ADM&TEC 2019)
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A) Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.
B) É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.
C) A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
D) A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
E) No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.
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