Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2018)

Com base na Lei n° 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,


A) as despesas fixadas para o custeio das empresas estatais dependentes compõem o Orçamento de Investimentos das empresas.

B) os recursos de outras fontes representam a maior parte do financiamento das despesas, consideradas em conjunto, que constam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

C) o Orçamento da Seguridade Social possui a maior parcela do total das despesas fixadas, seguido pelo Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimentos das empresas, nessa ordem.

D) a discriminação da legislação das receitas, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é apresentada em um anexo que integra a Lei Orçamentária Anual.

E) o Poder Executivo tem autorização para abrir créditos adicionais, mediante ato próprio, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária.


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