Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (ESAF 2013)

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:



A) equilíbrio entre receitas e despesas.


B) critérios e formas de limitação de empenhos.


C) índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.


D) situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.


E) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.



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