Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (IBADE 2020)

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar do(a):


A) Plano Plurianual.

B) Lei das Diretrizes Orçamentárias.

C) Lei de Responsabilidade Fiscal.

D) Lei Orçamentária Anual.

E) Lei de Gestão Fiscal.


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