Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2018)

Suponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual, eis que decorrente de um evento que, embora possível, não era passível de certeza quanto à sua ocorrência e quantificação do montante correspondente. Para fazer frente à tal despesa,


A) poderá valer-se da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, devem estar estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B) deverá realizar operação de crédito, independentemente de observância de limite de endividamento.

C) poderá realizar operação de antecipação de receita orçamentária − ARO a ser liquidada nos próximos dois exercícios financeiros.

D) deverá abrir crédito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras despesas.

E) poderá abrir crédito extraordinário, dado o caráter excepcional da despesa, com a necessária autorização legislativa específica.


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